RIBEIRO, O.; PALOMO, J. F. A. Os limites impostos à atividade legislativa em perspectiva do princípio da vedação ao retrocesso social. Revista Ensaios Pioneiros, [S. l.], v. 9, n. 1, 2025. DOI: 10.24933/rep.v9i1.430. Disponível em: https://revistaensaiospioneiros.usf.edu.br/ensaios/article/view/430. Acesso em: 8 out. 2025.